O que é o Seguro-Desemprego?
O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).Vídeo tutorial: como utilizar o serviço digital "Solicitar o Seguro-Desemprego":
Quem pode utilizar este serviço?
Trabalhadores formais que foram demitidos involuntariamente (sem justa causa) e que:a) não possuem renda própria que seja suficiente à sua manutenção e de sua família.
b) receberam salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
· pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; ou
· pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; ou
· cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações
c) não recebem qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente, do auxílio suplementar e do abono de permanência em serviço.
Etapas para a realização deste serviço
Outras Informações
Documentação em comum para todos os casos
Você deve ter:
- Documento do Requerimento do Seguro-Desemprego (você recebe do empregador este documento no momento que é dispensado sem justa causa)
- Número do CPF
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contatá-lo através do teleatendimento no número 158.
Este é um serviço realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Resolução do Codefat Nº 957, de 21 de setembro de 2022
Qual é a origem do Seguro-Desemprego no Brasil?
O Seguro-Desemprego é um benefício concedido pelo governo federal brasileiro a trabalhadores que são dispensados sem justa causa. Sua origem está relacionada a um contexto de mudanças na legislação trabalhista brasileira, que ocorreu no final da década de 1970 e início da década de 1980.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso II, prevê o direito do trabalhador ao Seguro-Desemprego. Entretanto, antes disso, o benefício foi estabelecido pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
A Lei nº 7.998/90 criou o Programa do Seguro-Desemprego, que passou a ser administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo principal do programa é garantir uma renda mínima temporária aos trabalhadores que foram dispensados sem justa causa, para que possam se manter até encontrar uma nova ocupação.
Desde então, o Seguro-Desemprego passou por diversas alterações em sua legislação, com o objetivo de aprimorar o benefício e torná-lo mais acessível aos trabalhadores. Atualmente, o benefício é um direito dos trabalhadores que foram dispensados sem justa causa e que cumpriram os requisitos previstos em lei, como tempo de trabalho e período de carência.
Qual é a importância do Seguro-Desemprego para a sociedade brasileira?
O Seguro-Desemprego é importante para a sociedade brasileira por diversos motivos. Primeiramente, ele funciona como uma proteção social aos trabalhadores que foram dispensados sem justa causa, garantindo uma renda mínima temporária para que possam se manter até encontrar um novo emprego.
Além disso, o benefício também tem um papel importante na manutenção da estabilidade social, uma vez que reduz os impactos negativos da demissão em massa sobre a economia e a sociedade. O pagamento do Seguro-Desemprego evita que muitos trabalhadores fiquem totalmente desamparados financeiramente e ajuda a manter o consumo e a circulação de dinheiro na economia.
O Seguro-Desemprego também tem um papel fundamental na proteção dos direitos trabalhistas, já que funciona como uma espécie de rede de segurança para os trabalhadores que perderam o emprego. Com esse benefício, o trabalhador não fica totalmente desamparado financeiramente e pode se dedicar à busca por um novo emprego, sem a pressão imediata de precisar aceitar qualquer oferta de trabalho.
Por fim, o Seguro-Desemprego é importante para a manutenção da justiça social, uma vez que contribui para a redistribuição de renda e para a diminuição das desigualdades sociais. O benefício é uma forma de garantir que todos os trabalhadores, independente do setor em que atuam, tenham acesso a uma proteção social mínima em caso de perda do emprego.
